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Dívida Ativa

 21/07/2022  - Prefeitura lança o Programa de Parcelamento Administrativo




Dívida Ativa



A partir de 1º de agosto, pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos tributários ou de outra natureza, poderão aderir ao Programa de Parcelamento Administrativo (PAE) 2022, realizado pela Prefeitura de Paulínia.

Os contribuintes terão a oportunidade de parcelar seus débitos inscritos em dívida ativa até 31 de julho em até 100x, com descontos de 100% nos juros e multas.

Neste ano, a adesão poderá ser feita virtualmente, através do site www.paulinia.sp.gov.br, ou presencialmente, na Secretaria de Negócios da Receita, localizada no Paço Municipal. Interessados têm até o dia 19 de outubro para aderirem ao PAE.

“Pela primeira vez, realizaremos o programa de forma online, oferecendo mais praticidade ao público e permitindo que as pessoas e empresas que tenham débitos junto ao município quitem suas dívidas planejadamente, sem necessitarem pagar nada além do valor devido", comentou o prefeito, Du Cazellato. 

Dívidas oriundas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), referentes ao ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) retido na fonte e ao ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) não são abrangidas pelo programa.

Mais informações: 19 3874-5775 / 3874-5686 / 3874-5783 (atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h).



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