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 07/02/2020  - COMUNICADO ADIN MIGRAÇÃO




Transparência



COMUNICADO ADIN MIGRAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Paulínia, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos, informa que protocolou a defesa judicial sobre a ADIN da migração, procurando esclarecer os pontos controvertidos e afastar a suposta alegação de inconstitucionalidade levantada pelo Ministério Público de São Paulo.

O prefeito Du Cazellato reitera seu compromisso com a transparência e com a legalidade do processo, agradecendo aos procuradores do município pela atuação firme em defesa do Município de Paulínia.

Fonte: Processo nº 2240726-37.2019.8.26.0000 – TJSP 



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