A Prefeitura Municipal, através do Seddema (Secretaria de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente) viabilizou junto ao CONSEMA (Conselho Estadual de Meio Ambiente) a autorização formal para a concessão de licenciamento ambiental de empreendimentos de baixo impacto local. A autorização foi divulgada no Diário Oficial, no final do mês passado e consta que o Município está apto a realizar a cobrança.
A medida, prevista pela lei municipal Nº 3471/15 e regulamentada pelo Estado através da Deliberação Normativa CONSEMA Nº 01/2018, foi anunciada pela secretária do SEDDEMA, Débora de Jesus Mileo, durante a Semana do Meio Ambiente no início de junho. “Vi que existia essa lei e que poderia haver essa cobrança, mas nada tinha caminhado no sentido de efetivá-la. Com essa iniciativa, a cobrança prevista em lei, gera recursos aos cofres municipais”, justifica. As taxas cobradas variam de R$ 100,00 para autorização de supressão de vegetação, por exemplo, até R$ 1.000,00 para concessão de licenças.
A permissão para esse serviço vai deixar os processos mais ágeis, já que até então, era realizado pela CETESB (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). “Teremos mais transparência e celeridade nos procedimentos. Desta forma, nossos fiscais agilizam o trabalho e emitem as licenças, após o pagamento, gerando menos burocracia e mais autonomia à Seddema”, garante Débora.
O corpo técnico que vai atuar nesse serviço é composto por engenheiros ambiental, sanitarista e de segurança do trabalho, além de biólogo, veterinário, geógrafo, gestor ambiental e outros funcionários do quadro administrativo. Os técnicos receberão treinamento pela CETESB para que sejam uniformizados os procedimentos do licenciamento. Além disso, o órgão deve dispor de sistema de fiscalização ambiental que garanta o cumprimento das exigências e das condicionantes presentes nas licenças expedidas.
Inicialmente o licenciamento ambiental municipal será concedido a empreendimentos de baixo impacto local, que são os que não ultrapassam o território do município. Já numa segunda fase, a intenção da Seddema é ampliar essa atuação para empreendimentos de potencial médio de impacto ambiental.
Legalidade
O prefeito Antonio Miguel Ferrari, o Loira, ressalta que o serviço também deve gerar mais receita ao Município com a arrecadação de recursos para a concessão dos licenciamentos e eventualmente com a aplicação de multas em casos de infrações pelo não cumprimento das condições estabelecidas nessas licenças, que até então iam para a esfera estadual. “É claro que nossa intenção não é multar e nem punir ninguém, o que desejamos é que todos possam trabalhar adequadamente respeitando o meio ambiente e gerando mais renda e empregos para a nossa cidade”, enfatiza o prefeito.
Assessoria de Comunicação